Termos e condições

Os presentes Termos e condições (adiante designados “Termos”) aplicam-se à página eletrónica da Flavorit (adiante designada “Flavorit”), cujo domínio é www.flavorit.pt .A página pertence à Flavorit. Ao utilizar a Flavorit, aceita e concorda expressamente com os presentes Termos. A concordância com o Termos é pressuposto de utilização da nossa aplicação, pelo que, caso não concorde, pedíamos cordialmente que se abstenha de usar a nossa aplicação.

Pelos presentes Termos, a Flavorit estabelece as regras e normas de utilização relativas à utilização e serviços por esta prestada, e consequente relação entre si o os consumidores e, bem assim, com os restaurantes, bares, cafés, pastelarias e outros subscritores do serviço (adiante, “Estabelecimentos Aderentes” ou o “Estabelecimento Aderente”).

A aceitação destes Termos cria um contrato entre si e a Flavorit, que tem início na data da sua aceitação ou na data em que tiver completado o processo de criação da sua conta Flavorit. Leia-os cuidadosamente.

De acordo com as disposições da legislação aplicável e em vigor, disponibilizam-se os dados da empresa responsável pela aplicação:

• Nome da empresa: Singular Speed Unipessoal Lda.

• Sede: Rua 25 de abril, n. º22, 8400-343 Lagoa

• Dados de inscrição no registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lagoa

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 517287501

1. Finalidade

1. A Flavorit tem por objeto o desenvolvimento e gestão da aplicação Flavorit, plataforma através da qual certos estabelecimentos de restauração podem dar a conhecer aos consumidores os seus produtos através de uma página eletrónica da Flavorit (adiante designada “Flavorit”), cujo domínio é www.flavorit.pt ou aplicação móvel e serviços relacionados (a “Aplicação”)      atuando como intermediário na relação entre restaurantes e consumidores, em regime de pick-up e entrega ao domicílio mas permitindo, igualmente, a hipótese de escolher, reservar e pagar a refeição a ser consumida no próprio  restaurante, garantindo-se assim o acesso à ementa  em cada um dos Estabelecimentos Aderentes disponíveis na Aplicação De igual modo, existe a possibilidade de utilizar a plataforma dentro do Estabelecimento Aderente para pedido a consumir no momento, bem como a oportunidade de entregar o pedido do consumidor no endereço por este indicado, atuando através de um intermediário. Dessa forma, será possível poupar tempo quer a consumidores, quer a restaurantes, tendo acesso a ementa e refeições de uma forma acessível e ágil.

2. A Flavorit desenvolveu uma página através da qual um conjunto de estabelecimentos, tais como restaurantes, cafés, bares, pastelarias, hotéis, que aderem à mesma através de inscrição, oferecem uma seleção de produtos aos consumidores. Os consumidores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos a esses Estabelecimentos Aderentes presencialmente, em regime de pick-up, entrega ao domicílio ou então reservar uma refeição num Estabelecimentos Aderentes para aí a consumir, ganhando e agilizando tempo. Em ambos os casos, a Flavorit atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos restaurantes, não obstante procurar sempre potenciar o melhor serviço possível e agradável ao consumidor.

3. Pretende-se, pois, tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda  com as suas compras presenciais e/ou recolha de produtos de Estabelecimentos Aderentes realizar as mesmas. Bem assim, agilizar o atendimento ao cliente e melhorar a gestão da preparação de refeições nos Estabelecimentos Aderentes.  

2. Termos de Utilização

Ao aceder à nossa página e ao criar voluntariamente um perfil, todos os utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo dos presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

3. Acesso e Registo de Utilizador

1. Para ser um utilizador da Plataforma, é indispensável que cumpra os seguintes requisitos:

1. Os Utilizadores que sejam consumidores de produtos com restrições de idade (incluindo, sem limitar, álcool e tabaco) devem ter, pelo menos, 18 anos de idade.

2. Os Utilizadores devem preencher de forma verdadeira os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais tais como nome, endereço de e-mail e número de telefone, tratando-se de consumidor, acrescentando-se a morada e referência para pagamento no caso de se tratar de restaurante.

3. Os Utilizadores têm de aceitar os presentes Termos.

4. Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Privacidade.

5. Os Utilizadores têm de aceitar a Política de Cookies. 

2. Os utilizadores devem garantir que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à Flavorit no formulário de registo são verdadeiros, exatos e completos, assumindo a obrigação de os manter atualizados.

3. Caso um utilizador preste informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a Flavorit considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, poderá ser negado o acesso e a utilização, presente ou futura, da página eletrónica ou dos seus conteúdos e/ou serviços que a mesma proporciona.

4. Ao fazerem o seu registo, os utilizadores deverão escolher igualmente um nome e uma palavra-passe. Ambos são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a Flavorit recomenda que os utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão que utilizem noutras plataformas. 

5. Os utilizadores comprometem-se, também, a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma, sendo exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços oferecidos que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados ou por qualquer outra ação levada a cabo.

6. Ressalva-se que não se pode garantir a identidade dos utilizadores registados, pelo que a Flavorit não será responsável pela utilização da identidade de um utilizador por terceiros não registados, devendo os utilizadores assumir a obrigação de informar a Flavorit, imediatamente, caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, usando para tal os canais de comunicação disponibilizados.

4. Perfil

Uma vez completado o processo de registo, todos os utilizadores, independentemente de serem restaurantes ou consumidores, poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o mesmo conforme considerem apropriado. A Flavorit não armazena os dados e referências de pagamento dos utilizadores, que servem apenas para os fins apropriados. 

5. Funcionamento do Serviço

1. Quando um utilizador precisar de ajuda com uma tarefa, deverá solicitar o referido serviço usando esses mesmos meios eletrónicos. 

2. Os Estabelecimentos Aderentes são exclusivamente responsáveis por indicar na página o endereço correto para a recolha ou consumo da refeição, pelo que isentam a Flavorit de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha/levantamento do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço. Nesses Termos, o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega será da responsabilidade do Estabelecimento Aderente, que deve acautelar tal situação junto do consumidor que fez o pedido.

3. Os utilizadores devem disponibilizar toda a informação, o mais pormenorizadamente possível, sobre o serviço a que a respetiva missão e diligências diz respeito. Para tal, se o entenderem como necessário, devem fornecer comentários que considerem úteis na secção “comentários”, podendo comunicar diretamente uns com os outros.

4. De igual modo, e para permitir que um consumidor, quando o pretenda, possa escolher, reservar e proceder ao pagamento do seu pedido num determinado Estabelecimento Aderente, esse mesmo estabelecimento deverá atualizar de forma diária a sua ementa e pratos do dia, sendo da sua responsabilidade manter atualizadas essas mesmas informações.

5. Os utilizadores isentam a Flavorit de qualquer tipo de responsabilidade resultante de negligência ou erro nas indicações por si prestadas. Assim, assumem os custos resultantes da prestação de indicações incorretas na Plataforma relacionadas com os produtos oferecidos, tratando-se de Estabelecimento Aderente, ou com o produto pretendido, no caso de se tratar de consumidor.

Os utilizadores aceitam que, de acordo com os serviços contratados através da consulta em página eletrónica, poderão receber as faturas correspondentes aos serviços de entrega, reserva ou pagamento da refeição no endereço de correio eletrónico associado à sua conta de utilizador

7. Se o objeto do pedido é a entrega da refeição em regime de Pick-up, o mesmo deverá entregar o pedido ao consumidor na hora indicada por este último, sem prejuízo do recibo eletrónico relativo ao pedido, que é disponibilizado ao consumidor na sua conta de utilizador.

8. Em caso de entrega ao domicílio, será apresentado um prazo estimado de entrega antes de o consumidor confirmar a encomenda. O consumidor deve, portanto, estar disponível para aceitar a entrega a partir do momento em que efetuar o pedido e até quinze minutos após o prazo estimado de entrega indicado. É importante que o consumidor verifique sempre a aplicação da Flavorit, já que o prazo estimado de entrega pode variar por diversas razões, incluindo o tempo de preparação das refeições, condições de trânsito e meteorológicas.

9. Tentaremos a entrega no endereço que o consumidor nos fornecer quando efetuar a encomenda. Se o consumidor precisar de alterar o local de entrega depois de ter efetuado o seu pedido, a Flavorit poderá alterá-lo para um endereço alternativo registado no Perfil do consumidor, se este nos avisar antes de o pedido ter sido expedido e o novo endereço se situar dentro da mesma zona geográfica do endereço para o qual o consumidor solicitou originalmente o seu pedido. Se não pudermos alterar o endereço de entrega, o consumidor tem a opção de cancelar a encomenda, mas se a preparação dos alimentos já tiver começado ser-lhe-á cobrado o preço total do pedido, e se o pedido já estiver em expedição, ser-lhe-á cobrado também  o valor da entrega.

10. Será cobrado o valor total do pedido da entrega no caso de uma entrega falhada, se o consumidor, por qualquer razão, tiver causado tal falha.

6. Devolução de produtos não perecíveis

   1. Se se pretender apresentar uma reclamação sobre um produto sem prejuízo da Flavorit consequentemente tomar as medidas adequadas, a parte com a responsabilidade final será sempre o Estabelecimento Aderente no qual a compra foi realizada. Se o consumidor obtiver o reembolso do preço da compra, o Estabelecimento Aderente decidirá como será pago o mesmo (em numerário, por débito no cartão de crédito, vale de compra, etc.)

   2. Caso o pedido não corresponda ao que foi feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia do mesmo, identificando os produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido.

   3. Em todo e qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do estabelecimento. Surgindo um litígio, deverá o consumidor informar a Flavorit, através dos devidos meios.

7. Produtos com restrições à disponibilização, venda e consumo

Os produtos com restrições de idade relativas à sua disponibilização, venda e consumo (incluindo, sem limitar, bebidas alcoólicas e tabaco) só podem ser vendidos e entregues a consumidores maiores de 18 anos. Ao encomendar um produto com restrição de idade, confirma que tem, pelo menos, 18 anos de idade. Ser-lhe-á solicitado que forneça prova de que tem 18 anos ou mais no momento da entrega. A Flavorit ou um seu Parceiro de Entrega poderá recusar-se a entregar qualquer produto com restrições de idade a qualquer indivíduo que não apresente um documento de identificação válido que prove que tem mais de 18 anos de idade. A Flavorit ou um seu Parceiro de Entrega podem recusar-se a entregar bebidas alcoólicas a qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, sob a influência de álcool ou drogas.

8. Preço dos Serviços e Faturação

   1. Os utilizadores podem registar-se na nossa página e usá-la, gratuitamente, embora tal esteja sujeito a uma revisão da Flavorit em qualquer altura.

   2. A Flavorit cobrará ao Estabelecimento Aderente uma taxa de serviço pela utilização das funcionalidades da página com vista à melhoria contínua dos serviços globais, procurando chegar a cada vez mais consumidores e melhorando continuamente a experiência do utilizador, entre outros.

   3. O montante da taxa de serviço para custos de utilização e manutenção fixa-se em 3%, podendo ser alterada, desde que devidamente comunicada. 

Por cada venda efetiva ocorrida, a Flavorit reterá uma taxa de 15% sobre o valor total do pedido, entregando o valor remanescente ao Estabelecimento Aderente que tenha beneficiado com a reserva do pedido, sem qualquer custo adicional para o consumidor.     

4. O consumidor só terá de pagar o pedido específico que pretende, nos Termos tabelados pelo Estabelecimento Aderente. 

5. De acordo com os presentes Termos, o consumidor terá direito a conhecer o valor exato do seu pedido, antes de o selecionar, reservar e pagar.

6. Se um serviço for cancelado pelo consumidor, quando já tenha havido confirmação de que o mesmo se encontra em preparação pelo Estabelecimento Aderente, não é da responsabilidade da Flavorit a devolução do valor pago, que não se garante e dependerá da política de cancelamento de cada Estabelecimento Aderente.

9. Plataforma de Pagamentos

O pagamento de refeições disponibilizadas na página eletrónica da Flavorit e vendidas presencialmente em restaurantes é efetuado através de transferência bancária para os dados bancários indicados pelo restaurante, paypal, wallet ou outros meios de pagamento que venham a ser disponibilizados, retendo a Flavorit uma comissão correspondente a 15% do valor total do pedido.

10. Preço dos Produtos e / ou Serviços Disponibilizados na Plataforma

1. Todos os preços dos produtos disponibilizados pelos Estabelecimento Aderente incluem quaisquer impostos 

2. Nos Termos da Cláusula 6 supra, os preços serão os disponibilizados pela ementa do Estabelecimento Aderente pretendido, sujeitos às particularidades aí expostas e aplicados automaticamente na última fase do processo de escolha.

3. Para qualquer esclarecimento adicional, pode o consumidor contactar a Flavorit ou diretamente o restaurante.

11. Códigos Promocionais e/ou Outras Ofertas ou Descontos

1. Para os Estabelecimento Aderente que adiram à Flavorit, poderão existir diversos códigos promocionais ou outras ofertas ou descontos, que correspondam, em Termos gerais, à redução da taxa de pagamento devido por cada pedido ou reserva através da nossa página eletrónica.

2. Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados deverão ser corretamente introduzidos. Caso contrário, não produzirão efeito e o Estabelecimento Aderente não poderá beneficiar dos mesmos. 

3. Sempre que um cancelamento seja solicitado pela Flavorit nos Termos do ponto 9 em seguida, o Estabelecimento Aderente deverá assegurar-se que o código promocional e/ou outra ofertas ou desconto são válidos para utilizações futuras. Quando o cancelamento seja a pedido do Estabelecimento Aderente, será aplicável o disposto na Secção 12.

4. A Flavorit reserva-se no direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos. Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a utilizadores no montante no qual a Flavorit tenha sido lesada em virtude dessa utilização fraudulenta.

5. A Flavorit não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora do seu controlo ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.

6. Em particular, a Flavorit não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

7. Os códigos promocionais não são cumulativos, só se podendo beneficiar de um código promocional por pedido de consumidor. O código promocional é definido automaticamente.

12.  Direito de Desistência e Cancelamento de Pedidos

1. Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela Flavorit, o consumidor está consciente de que, assim que o Estabelecimento Aderente tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do mesmo teve início, pelo que ao consumidor já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido feito.

2. A Flavorit coloca ao dispor dos utilizadores formulários oficiais de reclamação, sugestões e recomendações.

13. Localização

Para melhor e mais ampla disponibilização ao consumidor dos Estabelecimentos Aderentes em que poderá fazer um pedido, a Flavorit tem a opção de o consumidor ativar a sua localização, podendo, pois, recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel que está a utilizar, desde que por este autorizado para tal. Neste sentido, os consumidores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização apenas para esse efeito de melhor possibilidade de seleção de Estabelecimentos Aderentes mais próximos.

14.  Obrigações dos utilizadores

    1. Os utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos, nos Termos da legislação em vigor aplicável, e em linha com o princípio da boa fé. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos.

    2. Os utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus nomes de utilizador e palavra-passe, que são intransmissíveis e devem ser suficientemente complexos, e por não usarem o mesmo nome de utilizador e palavra-passe que utilizam noutras plataformas, de forma a proteger as suas contas da utilização fraudulenta por terceiros.

    3. Os utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar os diversos conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de afetar a normal utilização e exploração da página por outros.

    4. Qualquer utilizador, seja Estabelecimento Aderente, seja consumidor, que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos causados. A Flavorit não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros.

    5. Em geral, os utilizadores comprometem-se, nomeadamente, e entre outros aspetos a:

1. Absterem-se de alterar ou modificar a página eletrónica, no todo ou em parte, contornando, desabilitando ou por qualquer outra via manipulando as suas funções ou serviços;

2. Absterem-se de infringir direitos de propriedade industrial e intelectual ou a legislação relativa à proteção de dados pessoais;

3. Absterem-se de insultar, difamar, intimidar ou assediar outros utilizadores ou a atacar a sua imagem;

4. Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da Flavorit ou de terceiros;

5. Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o seu consentimento;

6. Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da Flavorit.

6. Qualquer utilizador pode reportar outro utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos. Do mesmo modo, qualquer utilizador poderá informar a Flavorit de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes Termos através do Formulário de Contacto. A Flavorit irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas e adequadas, reservando-se no direito de remover e/ou suspender qualquer utilizador da Plataforma pela infração dos presentes Termos. Além disso, a Flavorit reserva-se no direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

15. Cancelamento do registo pelos utilizadores

Os Utilizadores podem cancelar o registo, a qualquer altura, através da opção disponibilizada para tal efeito na Aplicação ou contactando a Flavorit e manifestando expressamente essa intenção.

16. Responsabilidade da Flavorit

1. Os utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à página eletrónica, podendo comunicar, nessa medida, quaisquer incidentes ou problemas no acesso à mesma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Flavorit analisará o incidente reportado e procurará dar instruções ao utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.

2. A Flavorit não controla nem é responsável pelos conteúdos carregados pelos utilizadores na utilização da página, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos,  não sendo igualmente responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou outra matéria fora do seu controlo.

3. De igual modo não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do utilizador hardware e software, ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:

1. Da presença de um vírus no sistema informático do utilizador ou dispositivo móvel utilizado para aceder aos conteúdos e serviços da Flavorit.

2. Do mau funcionamento do navegador;

3. Do uso de versões desatualizadas do mesmo.

17. Responsabilidade pelos conteúdos, comunicações e pedidos

1. A Flavorit não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os diferentes utilizadores usam a página. 

2. A Flavorit não verifica os produtos entregues ou consumidos em Estabelecimento Aderente na sequência de pedidos feito. 

3. A Flavorit rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito das funcionalidades da página ou da prestação de informações relativas a identificação e informações que se demonstrem serem incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas.

4. Da mesma forma, a Flavorit reserva-se no direito de decidir sobre os algoritmos e parâmetros aplicáveis à classificação dos estabelecimentos de restauração e aos produtos que os mesmos disponibilizam. O Estabelecimento Aderente reconhece e aceita que a referida classificação pode depender de vários fatores e métricas, nomeadamente, sem caráter exaustivo, da proximidade e acessibilidade do estabelecimento, de avaliações anteriores, bem como de qualquer acordo que a Flavorit tenha celebrado com os referidos estabelecimentos.

18. Cláusula "Não Garantia" para Encomendas ou Pagamentos

Ao fazerem o seu registo, os utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros utilizadores ou de terceiros será limitada a esses mesmos utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a Flavorit.

19.  Atualizações e Modificações

1. A Flavorit reserva-se no direito de alterar os presentes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos antes de fazerem o seu registo. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Flavorit.

2. Adicionalmente, a Flavorit reserva-se no direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada, não garantindo a ausência de erros ou interrupções ou ao seu conteúdo. Sem prejuízo do acima exposto, a Flavorit, salvo nos casos em que tal seja manifestamente inviável, tomará todas as medidas para corrigir eventuais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

20. Propriedade Intelectual

1. A Flavorit é a entidade responsável pela propriedade e licenciamento de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos no seu site, bem como dos conteúdos que podem ser consultados através do mesmo. Os direitos de propriedade intelectual, bem como os textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo aí incluídos, são da sua propriedade, detendo-se assim o exclusivo de exercer os direitos de exploração associados da forma que entender, em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação em vigor aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.

2. Ao autorizar um utilizador a aceder à página, fazendo o seu registo não se está a renunciar a qualquer direito, ou a qualquer transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Flavorit de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo em todo ou em parte dos conteúdos incluídos na página eletrónica da Flavorit, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

3. Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a Flavorit de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através do nosso site, os utilizadores transmitem à Flavorit, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

TERMOS E CONDIÇÕES FLAVORIT PICK-UP

Os presentes Termos e Condições (adiante designados “Termos”) aplicam-se quando o consumidor encomenda quaisquer produtos da página eletrónica da Flavorit (adiante designada “Flavorit”), cujo domínio é www.flavorit.pt ou aplicação móvel e serviços relacionados (a “Aplicação”) a serem recolhidos pelo consumidor no Estabelecimento Aderente relevante (“Encomenda Pick-up”).

Leia cuidadosamente estes Termos antes de efetuar qualquer Encomenda “Pick-Up” na Aplicação.

Ao criar a sua conta Flavorit, confirma que aceita estes Termos.

1. Informações Legais

De acordo com as disposições da legislação aplicável e em vigor, disponibilizam-se os dados da empresa responsável pela Aplicação:

• Nome da empresa: Singular Speed Unipessoal Lda.

• Sede: Rua 25 de abril, n. º22, 8400-343 Lagoa

• Dados de inscrição no registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lagoa

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 517287501

2. Finalidade

O nosso objetivo é ligá-lo aos nossos parceiros restaurantes, bares, cafés, pastelarias e outros subscritores do serviço (adiante, “Estabelecimentos Aderentes” ou o “Estabelecimento Aderente”), permitindo-lhe encomendar itens para recolha direta. Quando encomenda a um Estabelecimento Aderente, a Flavorit atua como agente e em nome desse Estabelecimento Aderente para concluir a sua Encomenda Pick-Up na Aplicação e gerir a sua experiência ao longo de todo o processo de encomenda. Uma vez efetuada a Encomenda Pick-Up, ser-lhe-á solicitado que recolha a sua encomenda diretamente no Estabelecimento Aderente, e no endereço que lhe será comunicado através da Aplicação (o “Local de Recolha”).

3. A sua conta

1. Antes de poder efetuar uma Encomenda Pick-up através da Aplicação, é necessário  ter uma conta Flavorit. Ser-lhe-á solicitado que crie uma palavra-passe ou outro método de login seguro, e poderá ter de fornecer detalhes do seu cartão de crédito. Deverá manter secreta qualquer palavra-passe criada, ou outro método de login seguro, e impedir que terceiros acedam à sua conta de correio eletrónico ou telemóvel. A Flavorit não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas que possam resultar do acesso à sua conta por terceiros através de um daqueles meios. Se um terceiro utilizar métodos para aceder à sua conta, será responsável pelo pagamento de quaisquer itens encomendados, e a Flavorit não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas que tenha sofrido, a não ser que o terceiro a tenha obtido porque falhámos em mantê-la segura.

2. Poderá encerrar a sua conta a qualquer altura, através da opção disponibilizada para tal efeito na Aplicação, ou contactando-nos diretamente. Podemos suspender o acesso à sua conta, ou encerrá-la permanentemente, se suspeitarmos que a sua conta foi utilizada indevidamente por terceiros. Podemos igualmente encerrar a sua conta se verificarmos que existe uma situação de abuso (por exemplo, se tivermos conhecimento de que solicitou reiteradamente reembolsos ou créditos aos quais não tinha direito, apresentou queixas injustificadas ou maltratou os nossos funcionários). Se encerrarmos permanentemente a sua conta, será efetuado o reembolso de qualquer crédito remanescente não utilizado e que tenha obtido validamente.

3. Por favor, leia cuidadosamente os nossos Termos e Condições Gerais antes de se registar na Aplicação.

4. Disponibilidade do Serviço

Cada Estabelecimento Aderente tem o seu horário de funcionamento. Isso significa que a disponibilidade do serviço e a lista de Estabelecimentos Aderentes em relação aos quais pode efetuar a Encomenda Pick-Up não depende diretamente da Flavorit. Se tentar efetuar uma Encomenda Pick-Up fora do horário de funcionamento de um Estabelecimento Aderente, este deverá notificá-lo de que a encomenda não poderá ser tratada. 

5. Encomenda Pick-Up

1. Quando efetua uma Encomenda Pick-Up através da Aplicação, esta deverá ser aceite  pelo Estabelecimento Aderente antes de ser confirmada. Note que a sua Encomenda Pick-Up pode ser rejeitada a qualquer momento. Os nossos Estabelecimentos Aderentes podem rejeitar a sua Encomenda Pick-Up, por exemplo, se estiverem demasiado ocupados ou se os itens encomendados estiverem temporariamente indisponíveis.

2. Poderá verificar se a sua Encomenda Pick-Up for aceite, consultando a Aplicação. O contrato de fornecimento entra em vigor após confirmação do pagamento. Receberá um e-mail no endereço associado à sua conta com o número atribuído ao seu pedido (“Aviso de Confirmação”). Desde esse momento, é responsável pelo pagamento de todos os itens encomendados utilizando a sua conta e pelo cumprimento destes Termos, mesmo que tenha efetuado a encomenda para um terceiro.

6. Hora de Recolha

1. Após efetuar uma Encomenda Pick-Up que foi aceite pelo Estabelecimento Aderente, ser-lhe-á solicitado que recolha os seus artigos diretamente do Estabelecimento Aderente no Local de Recolha e na hora que selecionou para o seu pedido estivesse pronto para recolha (“Hora de Recolha”) Deverá chegar ao Estabelecimento Aderente para recolher o pedido na Hora de Recolha ou imediatamente antes. Os Estabelecimentos Aderentes guardarão o seu pedido durante os 30 minutos seguintes à Hora de Recolha. Se não conseguir recolher o seu pedido no prazo de 30 minutos após a Hora de Recolha, o Estabelecimento Aderente poderá dispor do seu pedido como bem entender e ser-lhe-á cobrado o valor total do pedido.

2. Se o seu pedido não estiver pronto a recolher mais de 15 minutos após a Hora de Recolha, trabalharemos no sentido de corrigir o atraso, a menos que o tenha causado (por exemplo, porque alterou a sua Encomenda Pick-Up após ter sido confirmada).

7. Os seus direitos em caso de desconformidade do pedido

1. Tem o direito legal de receber produtos que correspondam à descrição apresentada, que sejam de qualidade satisfatória e que cumpram quaisquer requisitos específicos que haja solicitado antes de efetuar a sua Encomenda Pick-Up e tenham sido aceites pelo Estabelecimento Aderente.Se considerar que os itens que recolheu não estão em conformidade com estes direitos legais, informe-nos. Poderemos solicitar uma fotografia para comprovar o problema, se este puder ser visto através de inspeção visual. Reembolsaremos ou disponibilizaremos um crédito na sua conta em relação à parte afetada, a menos que haja motivos razoáveis para acreditar que o problema foi originado já após a recolha.

2. Antes de processar o seu reembolso ou crédito na conta, poderemos ter em conta fatores relevantes, incluindo os detalhes da Encomenda Pick-Up, o histórico da sua conta, o que aconteceu na ou imediatamente após a recolha e informações do Estabelecimento Aderente.

8. Produtos com restrição de idade

Os produtos com restrições de idade (incluindo, sem limitar, bebidas alcoólicas e tabaco) só podem ser vendidos a pessoas com 18 anos ou mais. Ao efetuar uma Encomenda Pick-Up de um produto com restrição de idade, está a confirmar que tem, pelo menos, 18 anos de idade. Os Estabelecimentos Aderentes podem recusar-se a vender qualquer produto com restrição de idade, a menos que o cliente forneça um documento de identificação válido e que comprove que tem 18 anos ou mais. Os Estabelecimentos Aderentes a podem também recusar-se a vender bebidas alcoólicas ou tabaco qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, sob a influência de álcool ou drogas. Se a venda de qualquer produto com restrição de idade for recusada, e o Estabelecimento Aderente confirmar à Flavorit que o produto não lhe foi fornecido, a Flavorit reembolsará o respetivo valor para o cartão com o qual pagou a sua Encomenda Pick-Up.

9. Cancelamento

1. Pode cancelar uma Encomenda Pick-Up sem encargos adicionais, em qualquer altura, antes de o Estabelecimento Aderente ter iniciado a preparação do pedido (uma “Encomenda Em Preparação”). Se desejar cancelar uma Encomenda Pick-Up antes de esta se tornar uma Encomenda em Preparação contacte-nos imediatamente através da Aplicação. Se o Estabelecimento Aderente confirmar que a Encomenda Pick-Up ainda não é uma Encomenda Em Preparação, reembolsaremos o seu pagamento. Se cancelar uma Encomenda Pick-Up após esta se tornar uma Encomenda em Preparação, ser-lhe-á cobrado o preço total.

2. A Flavorit e/ou o Estabelecimento Aderente podem notificá-lo do cancelamento de uma Encomenda Pick-Up, em qualquer altura. Não lhe será cobrado qualquer valor por uma Encomenda Pick-Up cancelada pela Flavorit ou pelo Estabelecimento Aderente, e ser-lhe-á reembolsado qualquer pagamento que haja já efetuado, utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou para pagar a sua Encomenda Pick-Up.

10. Preços, Pagamento e Ofertas

1. Os nossos preços incluem IVA. Os preços podem mudar a qualquer momento, a critério dos Estabelecimentos Aderentes.

2. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de serviço, que poderá estar sujeita a alterações. Será notificado de qualquer taxa de serviço e impostos aplicáveis antes da compra, na página de check-out da Aplicação. Nenhuma alteração afetará as Encomendas Pick-Up já confirmadas.

3. O preço total da sua Encomenda Pick-Up será indicado na página de check-out da Aplicação, incluindo os preços dos itens e as taxas de serviços e impostos aplicáveis.

4. A Flavorit está autorizada pelos Estabelecimentos Aderentes a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento de todos os produtos poderá ser efetuado na Aplicação através de cartão de crédito ou débito, ou qualquer outro método de pagamento disponibilizado pela Flavorit. Uma vez confirmada a sua Encomenda Pick-Up, o seu cartão de crédito ou de débito será autorizado e o montante total retido para pagamento. O pagamento é efetuado diretamente à Flavorit, que atua apenas como agente, em nome do Estabelecimento Aderente.

5. Não é obrigado a efetuar qualquer outro pagamento quando recolher a sua Encomenda Pick-Up no Estabelecimento Aderente escolhido. No caso improvável de um Estabelecimento Aderente lhe solicitar pagamentos adicionais no momento do levantamento, não efetue qualquer pagamento e contacte-nos imediatamente através da Aplicação ou do nosso contacto telefónico e endereço eletrónico disponibilizados para tal efeito. Não nos responsabilizamos por quaisquer pagamentos que tenha efetuado a um Estabelecimento Aderente aquando da recolha da sua Encomenda Pick-Up.

6. Por vezes, os Estabelecimentos Aderentes disponibilizam ofertas especiais através da nossa Aplicação. Estas ofertas ficam ao critério exclusivo dos Estabelecimentos Aderentes. A menos que os termos da oferta indiquem um período fixo durante o qual uma oferta ficará disponível, esta poderá ser retirada em qualquer altura, a menos que já tenha efetuado uma encomenda com base naquela oferta e nós tenhamos enviado o Aviso de Confirmação.

11. Responsabilidade por perdas e danos

1. A Flavorit responderá por qualquer perda ou dano que sofra em resultado da nossa violação destes Termos.

2. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. Perdas ou danos são “previsíveis” se for óbvio que irão acontecer, por exemplo, se nos informar sobre circunstâncias particulares que possam aumentar as perdas ou danos resultantes da nossa violação destes Termos antes de efetuar uma encomenda.

3. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que sofra em consequência da sua violação destes Termos, ou em consequência de qualquer falha de hardware ou software de TI que não seja uma falha da nossa Aplicação.

12. Proteção de Dados

Processamos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que pode encontrar aqui https://flavorit.pt/pt/content/15-politica-e-privacidade.

13. Outros Termos

Os nossos Termos e Condições Gerais aplicam-se a tudo o que não se encontrar previsto nesta secção. Leia-os antes de se registar na Aplicação.

TERMOS E CONDIÇÕES FLAVORIT DINE-IN

Os presentes Termos e Condições (adiante designados “Termos”) aplicam-se à utilização pelo consumidor da funcionalidade “Dine-in”, disponibilizada através página eletrónica da Flavorit (adiante designada “Flavorit”), cujo domínio é www.flavorit.pt ou aplicação móvel e serviços relacionados (a “Aplicação”), encomendando itens a serem consumidos nas próprias instalações de um Estabelecimento Aderente, através de códigos QR (“Encomenda Dine-in”). 

Leia cuidadosamente estes Termos antes de efetuar qualquer Encomenda “Dine-in” no nosso webiste ou Aplicação

Ao criar a sua conta Flavorit, confirma que aceita estes Termos.

1. Informações Legais

De acordo com as disposições da legislação aplicável e em vigor, disponibilizam-se os dados da empresa responsável pela Aplicação:

• Nome da empresa: Singular Speed Unipessoal Lda

• Sede: Rua 25 de abril, n. º22, 8400-343 Lagoa

• Dados de inscrição no registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lagoa

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 517287501

2. Finalidade

1. O nosso objetivo é ligá-lo aos nossos parceiros restaurantes, bares, cafés, pastelarias e outros subscritores do serviço (adiante, “Estabelecimentos Aderentes” ou o “Estabelecimento Aderente”), permitindo-lhe encomendar produtos para consumo imediato nas próprias instalações do Estabelecimento Aderente (“Encomenda Dine-in”). Quando encomenda a um Estabelecimento Aderente, a Flavorit atua como agente em nome desse Estabelecimento Aderente para concluir a sua Encomenda Dine-in na Aplicação e gerir a sua experiência ao longo de todo o processo de encomenda.

2. Os códigos QR serão impressos e instalados nos Estabelecimentos Aderentes. Os clientes do Estabelecimento Aderente podem aceder à ementa, através da mera digitalização de um código QR, efetuar um pedido e pagá-lo. A Flavorit fornecer-lhe-á o acesso a Encomendas Dine-in, de acordo com estes Termos.

3. A sua conta

1. Antes de poder efetuar uma Encomenda Dine-in através da Aplicação, é necessário  ter uma conta Flavorit. Ser-lhe-á solicitado que crie uma palavra-passe ou outro método de login seguro, e poderá ter de fornecer detalhes do seu cartão de crédito. Deverá manter secreta qualquer palavra-passe criada, ou outro método de login seguro, e impedir que terceiros acedam à sua conta de correio eletrónico ou telemóvel. A Flavorit não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas que possam resultar do acesso à sua conta através de um daqueles meios. Se um terceiro utilizar métodos para aceder à sua conta, será responsável pelo pagamento de quaisquer itens encomendados, e a Flavorit não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas que tenha sofrido, a não ser que o terceiro a tenha obtido porque falhámos em mantê-la segura.

2. Poderá encerrar a sua conta a qualquer altura, através da opção disponibilizada para tal efeito na Aplicação, ou contactando-nos diretamente. Podemos suspender o acesso à sua conta, ou encerrá-la permanentemente, se suspeitarmos que a sua conta foi utilizada indevidamente por terceiros. Podemos igualmente encerrar a sua conta se verificarmos que existe uma situação de abuso (por exemplo, se tivermos conhecimento de que solicitou reiteradamente reembolsos ou créditos aos quais não tinha direito, apresentou queixas injustificadas ou maltratou os nossos funcionários). Se encerrarmos permanentemente a sua conta, será efetuado o reembolso de qualquer crédito remanescente não utilizado e que tenha obtido validamente.

3. Por favor, leia cuidadosamente os nossos Termos e Condições Gerais antes de se registar na Aplicação. 

4. Disponibilidade do Serviço

Cada Estabelecimento Aderente tem o seu horário de funcionamento. Isso significa que a disponibilidade do serviço e a lista de Estabelecimentos Aderentes em relação aos quais pode efetuar a Encomenda Dine-in não depende diretamente da Flavorit. Se tentar efetuar uma Encomenda Dine-in fora do horário de funcionamento de um Estabelecimento Aderente, ou se a Aplicação estiver indisponível por qualquer outro motivo, notificá-lo-emos de que a encomenda não poderá ser tratada.

5. Encomenda Dine-in

1. Quando efetua uma Encomenda Dine-in através da Aplicação, esta deverá ser aceite pelo Estabelecimento Aderente antes de ser confirmada. A sua Encomenda Dine-in pode ser rejeitada a qualquer momento. Os nossos Estabelecimentos Aderentes podem rejeitar a sua Encomenda Dine-in, por exemplo, se os itens encomendados estiverem temporariamente indisponíveis.

2. Poderá verificar se a sua Encomenda Dine-In foi aceite, consultando a Aplicação. O contrato de fornecimento entra em vigor após o envio do Aviso de Confirmação. O cliente é responsável pelo pagamento de todos os itens encomendados utilizando a sua conta e pelo cumprimento destes Termos.

6. Os seus direitos em caso de desconformidade do pedido

1. Tem o direito de consumir itens que correspondam à descrição apresentada no menu, que sejam de qualidade satisfatória e que cumpram quaisquer requisitos específicos que haja solicitado antes de efetuar a sua Encomenda Dine-in e tenham sido aceites pelo Estabelecimento Aderente. Se considerar que os itens consumidos ou servidos não estão em conformidade com estes direitos legais, informe-nos e reporte de imediato a um colaborador do Estabelecimento Aderente. Poderemos solicitar uma fotografia a comprovar o problema, se este puder ser visto através de inspeção visual. Reembolsaremos ou disponibilizaremos um crédito na sua conta em relação à parte afetada, a menos que haja motivos razoáveis para acreditar que o problema foi originado já após o serviço de entrega à mesa.

2. Antes de processar o seu reembolso ou crédito na conta, poderemos ter em conta fatores relevantes, incluindo os detalhes da Encomenda Dine-in, o histórico da sua conta, o que aconteceu durante ou imediatamente após o serviço de entrega à mesa e informações do Estabelecimento Aderente.

7. Produtos com restrição de idade

Os produtos com restrições de idade (incluindo, sem limitar, bebidas alcoólicas e tabaco) só podem ser vendidos a pessoas com 18 anos ou mais. Ao efetuar uma Encomenda Dine-in de um produto com restrição de idade, está a confirmar que tem, pelo menos, 18 anos de idade. Os Estabelecimentos Aderentes podem recusar-se a vender qualquer produto com restrição de idade, a menos que o cliente forneça um documento de identificação válido e que comprove que tem 18 anos ou mais. Os Estabelecimentos Aderentes podem também recusar-se a vender bebidas alcoólicas ou tabaco a qualquer pessoa que esteja, ou pareça estar, sob a influência de álcool ou drogas. Se a venda de qualquer produto com restrição de idade for recusada, e o Estabelecimento Aderente confirmar à Flavorit que o produto não lhe foi fornecido, a Flavorit reembolsará o respetivo valor.

8. Cancelamento

1. Pode cancelar uma Encomenda Dine-in sem encargos adicionais, em qualquer altura, antes de o Estabelecimento Aderente ter aceite o pedido (uma “Encomenda Aceite”). Se desejar cancelar uma Encomenda Dine-in antes de esta se tornar uma Encomenda Aceite, faça-o imediatamente através da opção disponibilizada para tal efeito na Aplicação. Em caso de indisponibilidade da opção de cancelamento, por qualquer motivo, contacte diretamente o Estabelecimento Aderente. Assim que o Estabelecimento Aderente tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do mesmo teve início, pelo que ao consumidor já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido feito.

2. A Flavorit e/ou o Estabelecimento Aderente podem notificá-lo do cancelamento de uma Encomenda Dine-in, em qualquer altura. Não lhe será cobrado qualquer valor por uma Encomenda Dine-in cancelada pela Flavorit ou pelo Estabelecimento Aderente, e ser-lhe-á reembolsado qualquer pagamento que haja já efetuado.

9. Preços, Pagamento e Ofertas

1. Os preços indicados na ementa podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo dos Estabelecimentos Aderentes. 

2. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa de serviço, que poderá estar sujeita a alterações. Será notificado de qualquer taxa de serviço e impostos aplicáveis antes da compra, na página de check-out da Aplicação. Nenhuma alteração afetará as Encomendas Dine-in já confirmadas.

3. O preço total da sua Encomenda Dine-in será indicado na página de check-out da Aplicação, incluindo os preços dos artigos e as taxas de serviços e impostos aplicáveis.

4. A Flavorit está autorizada pelos Estabelecimentos Aderentes a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento de todos os itens poderá ser efetuado na Aplicação através de cartão de crédito ou débito, ou qualquer outro método de pagamento disponibilizado pela Flavorit. Uma vez confirmada a sua Encomenda Dine-in, o seu cartão de crédito ou de débito será autorizado e o montante total retido para pagamento. O pagamento é efetuado diretamente à Flavorit, que atua apenas como agente, em nome do Estabelecimento Aderente.

5. Não é obrigado a efetuar qualquer outro pagamento ao Estabelecimento Aderente escolhido. No caso improvável de um Estabelecimento Aderente lhe solicitar pagamentos adicionais, não efetue qualquer pagamento e contacte-nos imediatamente através da Aplicação. Não nos responsabilizamos por quaisquer pagamentos que tenha efetuado a um Estabelecimento Aderente após o consumo da sua Encomenda Dine-in.

6. Por vezes, os Estabelecimentos Aderentes disponibilizam ofertas especiais através da Aplicação. Estas ofertas ficam ao critério exclusivo dos Estabelecimentos Aderentes. A menos que os termos da oferta indiquem um período fixo durante o qual uma oferta ficará disponível, esta poderá ser retirada em qualquer altura, a menos que já tenha efetuado uma encomenda com base naquela oferta e nós tenhamos enviado o Aviso de Confirmação. 

10. Responsabilidade por perdas e danos

1. A Flavorit responderá por qualquer perda ou dano que sofra em resultado da nossa violação destes Termos. 

2. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. Perdas ou danos são “previsíveis” se for óbvio que irão acontecer, por exemplo, se nos informar sobre circunstâncias particulares que possam aumentar as perdas ou danos resultantes da nossa violação destes Termos antes de efetuar uma encomenda.

3. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que sofra em consequência da sua violação destes Termos, ou em consequência de qualquer falha de hardware ou software de TI que não seja uma falha da nossa Aplicação.

11. Proteção de Dados

Processamos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que pode encontrar aqui https://flavorit.pt/pt/content/15-politica-e-privacidade.

12. Outros Termos

Os nossos Termos e Condições Gerais aplicam-se a tudo o que não se encontrar previsto nesta secção. Leia-os antes de se registar na Aplicação.

TERMOS E CONDIÇÕES SERVIÇO DE RESERVAS

Os presentes Termos e Condições (adiante designados “Termos”) aplicam-se à sua adesão e utilização da funcionalidade de reservas online que permite aos utilizadores efetuar reservas nos Estabelecimentos Aderentes (o “Serviço de Reservas”) disponibilizada através página eletrónica da Flavorit (adiante designada “Flavorit”), cujo domínio é www.flavorit.pt ou aplicações móveis e serviços relacionados (a “Aplicação”).

Leia cuidadosamente estes Termos antes de efetuar qualquer reserva online no nosso site ou Aplicação.

Ao criar a sua conta Flavorit, confirma que aceita estes Termos.

1. Informações Legais

De acordo com as disposições da legislação aplicável e em vigor, disponibilizam-se os dados da empresa responsável pela Aplicação:

• Nome da empresa: Singular Speed Unipessoal Lda

• Sede: Rua 25 de abril, n. º22, 8400-343 Lagoa

• Dados de inscrição no registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lagoa

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 517287501

2. Finalidade

1. O nosso objetivo é ligá-lo aos nossos parceiros restaurantes, bares, cafés, pastelarias e outros subscritores do serviço (adiante, “Estabelecimentos Aderentes” ou o “Estabelecimento Aderente”), permitindo-lhe efetuar reservas online nos Estabelecimentos Aderentes através da Aplicação.

2. Em resposta ao seu pedido para reservar lugar(es) num Estabelecimento Aderente através da Aplicação, a Flavorit contactará a base de dados informatizada de reservas do Estabelecimento Aderente.

3. A disponibilidade de reservas, tempo de espera estimado ou lugar numa lista de espera é determinada no momento que efetuar a consulta e com base nas informações fornecidas à Flavorit pelo Estabelecimento Aderente. Todas as reservas estão sujeitas à disponibilidade dos Estabelecimentos Aderentes para a sua hora, data e local escolhido. Uma vez efetuada a reserva ou pedido de inclusão em lista de espera através da Aplicação, a Flavorit fornecer-lhe-á a confirmação do estado da reserva ou lista de espera por correio eletrónico (o “Aviso de Confirmação”). Ao utilizar os Serviços de Reserva, aceita receber confirmações de reserva e/ou informações sobre listas de espera, atualizações, modificações e/ou cancelamentos por correio eletrónico.

3. A sua conta

1. Antes de poder efetuar uma reserva através da Aplicação, é necessário ter uma conta Flavorit. Ser-lhe-á solicitado que crie uma palavra-passe ou outro método de login seguro, e poderá ter de fornecer detalhes do seu cartão de crédito. Deverá manter secreta qualquer palavra-passe criada, ou outro método de login seguro, e impedir que terceiros acedam à sua conta de correio eletrónico ou telemóvel. A Flavorit não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas que possam resultar do acesso à sua conta através de um daqueles meios. Se um terceiro utilizar métodos para aceder à sua conta, será responsável pelo pagamento de quaisquer itens encomendados, e a Flavorit não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas que tenha sofrido, a não ser que o terceiro a tenha obtido porque falhámos em mantê-la segura.

2. Poderá encerrar a sua conta a qualquer altura, através da opção disponibilizada para tal efeito na Aplicação, ou contactando-nos diretamente. Podemos suspender o acesso à sua conta, ou encerrá-la permanentemente, se suspeitarmos que a sua conta foi utilizada indevidamente por terceiros. Podemos igualmente encerrar a sua conta se verificarmos que existe uma situação de abuso (por exemplo, se tivermos conhecimento de que solicitou reiteradamente reembolsos ou créditos aos quais não tinha direito, apresentou queixas injustificadas ou maltratou os nossos funcionários). Se encerrarmos permanentemente a sua conta, será efetuado o reembolso de qualquer crédito remanescente não utilizado e que tenha obtido validamente.

3. Por favor, leia cuidadosamente os nossos Termos e Condições Gerais antes de se registar na Aplicação. 

4. Reservas

1. A Flavorit não assume qualquer risco, obrigação ou responsabilidade em relação a quaisquer transações entre si e os Estabelecimentos Aderentes, incluindo, sem limitar, a falha por qualquer uma das partes em manter uma reserva, lesões e/ou danos sofridos ou causados por si num Estabelecimento Aderente, o seu comportamento ou o de qualquer empregado de um Estabelecimento Aderente ou a qualidade da refeição ou atendimento num Estabelecimento Aderente.

2. Em caso de conflito entre si e um Estabelecimento Aderente ou qualquer terceiro, todas as partes libertam a Flavorit de quaisquer reclamações e danos, de qualquer tipo e natureza, decorrentes de ou por qualquer outra forma relacionados com tal disputa.

5. Política de Não Comparência

1. Ao utilizar a Aplicação para efetuar uma reserva, está a aderir à política de reserva e cancelamento de cada Estabelecimento Aderente. Se o Estabelecimento Aderente em causa não fornecer tal política, a Flavorit exigir-lhe-á que o cancelamento de uma reserva seja efetuado com, pelo menos, 30 minutos de aviso prévio. 

2. Se não comparecer e não cancelar a sua reserva com pelo menos 30 minutos de antecedência, a Flavorit enviar-lhe-á um email informando-o de que os nossos registos indicam que não compareceu. Ao chegar ao Estabelecimento Aderente, é sua responsabilidade comunicar ao Estabelecimento Aderente que tem uma reserva confirmada pela Flavorit. Poderá contestar qualquer presunção de não comparência, contactando diretamente o Estabelecimento Aderente. A determinação final de uma “não comparência” será efetuada pelo Estabelecimento Aderente, a seu único exclusivo critério.

3. Ao aceitar estes Termos, compromete-se a utilizar o Serviço de Reservas apenas para efetuar reservas que possa honrar, comparecendo pontualmente no Estabelecimento Aderente, e a não efetuar mais do que uma reserva para a mesma data, hora e local.

6. Taxa de Cancelamento

A Flavorit fornecer-lhe-á a política de cancelamento do Estabelecimento Aderente antes de efetuar a reserva. Ao confirmar a reserva, é responsável pelo pagamento de qualquer taxa de cancelamento ou não comparência aplicável no Estabelecimento Aderente, nos termos da política de cancelamento lhe foi previamente disponibilizada.

7. Responsabilidade por perdas e danos

1. A Flavorit responderá por qualquer perda ou dano que sofra em resultado da nossa violação destes Termos. 

2. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. Perdas ou danos são “previsíveis” se for óbvio que irão acontecer, por exemplo, se nos informar sobre circunstâncias particulares que possam aumentar as perdas ou danos resultantes da nossa violação destes Termos antes de efetuar uma encomenda.

3. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que sofra em consequência da sua violação destes Termos, ou em consequência de qualquer falha de hardware ou software de TI que não seja uma falha da nossa Aplicação.

8. Proteção de Dados

Processamos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que pode encontrar aqui https://flavorit.pt/pt/content/15-politica-e-privacidade.

9. Outros Termos

Os nossos Termos e Condições Gerais aplicam-se a tudo o que não se encontrar previsto nesta secção. Leia-os antes de se registar na Aplicação.

TERMOS E CONDIÇÕES FLAVORIT DELIVERY

Os presentes Termos e Condições (adiante designados “Termos”) aplicam-se à sua adesão e utilização da funcionalidade de encomenda pelo consumidor de quaisquer itens do seu menu disponibilizado através da página eletrónica da Flavorit (adiante designada “Flavorit”), cujo domínio é www.flavorit.pt ou aplicação móvel e serviços relacionados (a “Aplicação”), a serem recolhidos pelo nosso parceiro de entregas no Estabelecimento Aderente e entregue pelo mesmo no local indicado pelo utilizador (“ Encomenda Delivery”).

A aceitação destes Termos cria um contrato entre si e a Flavorit, que tem início na data da sua aceitação ou na data em que tiver completado o processo de criação da sua conta Flavorit. Leia-os cuidadosamente.

Ao criar a sua conta Flavorit, confirma que aceita estes Termos.

1. Informações Legais

De acordo com as disposições da legislação aplicável e em vigor, disponibilizam-se os dados da empresa responsável pela Aplicação:

• Nome da empresa: Singular Speed Unipessoal Lda.

• Sede: Rua 25 de abril, n. º22, 8400-343 Lagoa

• Dados de inscrição no registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lagoa

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 517287501

2. Finalidade

1. A Encomenda Delivery permite aos consumidores efetuar-lhe uma encomenda através da Aplicação e recolhê-la diretamente nas suas instalações.

2. Ao subscrever esta funcionalidade, autoriza a Flavorit a atuar como seu agente na promoção e celebração de contratos de Encomenda Delivery em seu nome e receber diretamente os pagamentos dos consumidores que lhe são devidos por conta desses pedidos.

3. Taxa de Serviço

1. A sua subscrição da funcionalidade Encomenda Delivery está sujeita à nossa taxa de serviço aplicável a cada momento, acrescida da taxa fixa 5,5 Euros (acresce IVA). A nossa taxa de serviço é calculada como uma percentagem do valor bruto (IVA incluído) de cada pedido, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

2. Pagar-lhe-emos um montante igual ao valor bruto das suas Encomendas de Delivery, deduzido da taxa de serviço aplicável e quaisquer ajustamentos necessários por conta de reembolsos a efetuar aos consumidores. Efetuaremos estes pagamentos por transferência bancária para a conta que nos indicar.

3. Efetuaremos estes pagamentos por transferência bancária para a conta que nos indicar.

4. Onboarding

1. Se é novo na Flavorit, ao aceitar estes Termos, iremos registá-lo na Aplicação.

2. Exibiremos o(s) seu(s) menu(s) e respectivos itens na Aplicação como disponíveis para Encomenda Delivery.

3. Iremos facilitar e implementar um processo de encomenda em tempo real, que permitia aos consumidores efetuar pedidos de Encomendas Delivery e pagá-las através da Aplicação.

4. Forneceremos serviços de apoio ao consumidor para lidar com reclamações ou pedidos de reclamação relacionados com Encomendas Delivery sem quaisquer custos adicionais para si.

5. Adesão à Aplicação

1. Enquanto Estabelecimento Aderente à Aplicação, deverá:

• Cumprir a nossa Política de Higiene e Segurança Alimentar;

• Fornecer toda a informação, materiais e assistência necessária solicitada pela Flavorit para o integrar na Aplicação e funcionalidade Delivery, e assegurar que toda a informação que fornece à Flavorit e aos consumidores é completa e precisa em todos os seus aspetos relevantes.

• Se é novo na nossa Flavorit, fornecer-nos descrições precisas dos itens do seu menu a serem disponibilizados na funcionalidade de Delivery (incluindo quaisquer informações relevantes sobre alergénios e montantes de IVA aplicáveis).

2. Ao aceitar estes Termos, concorda que:

1. Podemos editar a todo o tempo as descrições do seu menu, na medida do estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais da Flavorit;

2. Os preços dos itens que nos fornecer para exibição na Aplicação devem ser iguais aos do disponibilizado e publicado nas suas instalações.       Se um consumidor nos fornecer evidência de que o preço cobrado nas suas instalações é inferior ao preço do mesmo item no seu menu disponível na Aplicação, reembolsaremos a diferença ao consumidor e deduziremos igual montante ao pagamento que lhe fizermos por conta da Encomenda Delivery.

6. Utilização da funcionalidade Delivery

1. Deve manter o seu menu atualizado, fazendo todas as alterações necessárias ou dando-nos um aviso prévio de, pelo menos, três dias, em relação a quaisquer alterações que quer que façamos por si, em caso de dificuldade no acesso ou utilização da Aplicação.

2. Assegure-se de que todos os itens apresentados no menu estão disponíveis para serem encomendados por um consumidor durante o horário de funcionamento das suas instalações, rejeitando quaisquer Encomendas Delivery apenas na medida do estritamente necessário. Não deve aceitar pagamentos em dinheiro para Encomenda Delivery.

3. Garanta que as Encomenda Delivery são preparadas usando toda a perícia, cuidado e diligência devidos, de acordo com as melhores práticas da sua indústria.

4. Assegure-se de que todas as Encomenda Delivery são embaladas de forma a evitar adulterações, minimizar derramamentos e manter uma temperatura apropriada.

5. Prepare prontamente todas as Encomenda Delivery, com precisão e de acordo com os prazos comunicados através da Aplicação. Em particular, deve assegurar-se que os itens do menu:

1. correspondem às descrições efetuadas na Aplicação (incluindo as indicações de que determinados itens do menu são sem glúten ou quaisquer outros alergénios, ou são adequados para vegetarianos e/ou veganos);

2. não são prejudiciais à saúde ou ao ambiente;

3. tenham sido devidamente cozinhados ou preparados e sejam seguros, aptos para o transporte e consumo e palatáveis; e

4. estão a uma temperatura apropriada para consumo pelo consumidor.

6. Tenha em conta qualquer informação relacionada com alergias disponibilizada pelo consumidor com a Encomenda Delivery.

7. Assegure-se de que as Encomenda Delivery estão disponíveis para recolha pelos consumidores de forma atempada.

8. Garanta que o número de encomenda na embalagem da Encomenda Delivery corresponde ao número de encomenda fornecido pela Flavorit, antes de a Encomenda Delivery ser entregue ao consumidor.

9. Forneça a cada consumidor um recibo oficial da sua Encomenda Delivery, se solicitado.

10. Assegure-se de que os consumidores sejam sempre tratados de forma profissional pelos seus colaboradores e que tem acesso a uma área de recolha segura.

7. Padrões de Serviço

Deve envidar todos os esforços razoáveis no sentido de:

1. Manter a sua oferta de itens tal qual indicados e descritos na Aplicação e rejeitar menos de 1% das Encomenda Delivery recebidas através da Aplicação;

2. Assegurar que não mais de 1% das Encomenda Delivery contêm erros;

3. Estar disponível para encomendas na Aplicação durante, pelo menos, 98% do seu horário de funcionamento.

8. Condições Gerais

Sem prejuízo de todas as demais obrigações estabelecidas nestes Termos, ao aceitá-los compromete-se a:

1. Manter a segurança e confidencialidade de quaisquer dados de acesso à sua conta que lhe forem fornecidos a cada momento;

2. Abster-se de utilizar a sua conta e a funcionalidade Delivery para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar os diversos conteúdos e serviços;

3. Respeitar toda a legislação em vigor, aplicável à sua atividade e serviços prestados, nomeadamente a de natureza fiscal, ambiental, laboral, de segurança e saúde no trabalho e de proteção de dados pessoais, e os requisitos de licenciamento exigidos a cada momento. O registo na Aplicação e funcionalidade Delivery não determina ou reconhece a existência das referidas licenças, cuja obtenção é da sua total e exclusiva responsabilidade;

4. Afetar os recursos materiais e humanos necessários ao bom cumprimento das Encomendas Delivery; 

5. Cooperar com a Flavorit e fornecer, em tempo útil, toda a assistência e informação que a Flavorit possa razoavelmente requerer para o integral conhecimento dos itens disponíveis no seu menu ou garantir o Serviço de Apoio ao Cliente.

9. Taxa de adesão

Ao registar-se na Aplicação, ser-lhe-á cobrada uma taxa de adesão. Poderá encontrar a taxa de adesão em vigor a cada momento na nossa página de inscrição.

10. Propriedade Intelectual

1. A Flavorit é a entidade responsável pela propriedade e licenciamento de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Aplicação, bem como dos conteúdos que podem ser consultados através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual, bem como dos textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo ali incluídos, são da sua propriedade, detendo assim o exclusivo de exercer os direitos de exploração associados da forma que entender, em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação em vigor aplicável em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.

2. Ao autorizá-lo a registar-se na Aplicação, não se está a renunciar a qualquer direito, ou a qualquer transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Flavorit de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo em todo ou em parte dos conteúdos incluídos na Aplicação, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

3. Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a Flavorit de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Aplicação, os utilizadores transmitem à Flavorit, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo. Designadamente, autoriza-nos a utilizar, de forma gratuita e não exclusiva, a sua marca (incluindo logótipo) na Aplicação durante o período de subscrição, para fins de marketing e na medida do razoavelmente necessário ao fornecimento da funcionalidade Delivery. Ao aceitar estes Termos, garante expressamente que a sua marca não viola e não violará quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4. Podemos recolher dados sobre a sua utilização da funcionalidade Delivery. Ao utilizar o Marketplace, concorda com a recolha e utilização desta informação. Podemos utilizar estas informações para vários fins, incluindo para melhorar e manter, proteger e desenvolver os nossos produtos.

11. Denúncia

1. Estes Termos entram em vigor na data da sua aceitação e manter-se-ão em vigor até serem denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação à outra parte com uma antecedência não inferior a 30 dias.

2. O incumprimento da antecedência acima prevista não obsta à produção de efeitos da denúncia, mas incorrerá na obrigação de pagar à Flavorit a taxa de serviço correspondente ao pré-aviso em falta.

12. Termos Legais

1. Ambas as partes se obrigam a manter confidencial toda a informação a que venham a ter acesso durante a após a cessação deste contrato, exceto na medida do estritamente necessário para cumprimento das suas obrigações legais ou o exercício dos seus direitos ao abrigo destes Termos.

2. Nenhuma das partes poderá fazer uso do nome da outra para fins publicitários ou comerciais, sem o prévio consentimento desta.

3. Estes Termos são regidos e interpretados, em todos os seus aspetos, pela e segundo a legislação portuguesa. Os tribunais portugueses têm jurisdição exclusiva em relação a qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos.

13. Proteção de Dados

1. Fornecer-lhe-emos os detalhes de cada Encomenda de Entrega para lhe permitir processá-la e cumpri-la em tempo útil. Não deverá aceder ou utilizar qualquer informação para outro fim que não seja o cumprimento da Encomenda Delivery a que se refere.

2. Sempre que tenha de aceder ou efetuar operações de tratamento automatizado ou manual de dados pessoais (“Dados”) a que tenha acesso no âmbito, no decurso, em virtude ou em resultado do cumprimento destes Termos, deverá cumprir o disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, incluindo o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”), na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (na sua redação atual) e nos diplomas legais que a(s) venha(m) a substituir e/ou complementar, incluindo no Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), obrigando-se expressamente a:

1. Manter a confidencialidade desses Dados, abstendo-se de os utilizar, direta ou indiretamente, em benefício próprio ou de quaisquer terceiros, podendo apenas facultá-los aos recursos alocados às Encomendas Delivery a que se referem e na medida do estritamente necessário ao referido processamento e cumprimento;

2. Garantir e assegurar que os Dados são tratados de acordo com as normas legais aplicáveis e com respeito pelo princípio da boa-fé, nomeadamente, que o tratamento é efetuado exclusivamente para o processamento e cumprimento da Encomenda Delivery;

3. Tratar os Dados em estrita observância das instruções transmitidas pela Flavorit, enquanto entidade responsável pelo tratamento, aquando da disponibilização dos Dados;

4. Não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer outra forma, colocar à disposição de terceiros os Dados, sem que para tal tenha sido expressamente autorizado;

5. Exigir a todos os recursos humanos que afetar ao processamento e cumprimento da Encomenda de Entrega igual dever de confidencialidade e proteção dos Dados;

6. Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos Dados contra a sua destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acessos não autorizados, bem como as medidas adequadas para garantir um nível de segurança técnico e de organização adequado em relação aos riscos inerentes ao tratamento e natureza dos Dados a proteger.

14. Outros Termos

Os nossos Termos e Condições Gerais aplicam-se a tudo o que não se encontrar previsto nesta secção. Leia-os antes de se registar na Aplicação.